A EFETIVIDADE DA LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL
Resumo
No ano de 2012, foi aprovada, em 8 de dezembro, a Lei da Transparência Fiscal. A Lei Federal n° 12.741 foi promulgada com o objetivo de esclarecer ao consumidor quais são os impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, trazendo a garantia da transparência dos tributos aos cidadãos. É importante ressaltar que essa lei veio regulamentar algo previsto desde 1988 na Carta Magna brasileira, o que, de modo geral, obrigou as empresas a se adequarem à nova realidade, permitindo que o consumidor final não tenha dúvidas sobre o quanto de imposto é pago em cada compra de mercadorias e serviços. No presente artigo, é destacada, através de uma pesquisa de campo, a efetividade da lei após dez anos da sua publicação, ou seja, se essa lei realmente produziu efeitos na sociedade. Com o resultado da pesquisa, foi possível observar que quase 30% dos pesquisados ainda não têm conhecimento sobre a transparência fiscal, por outro lado, cerca de 96% consideram importante saber o quanto de imposto é pago por cada mercadoria ou serviço.
