NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: BENEFÍCIOS ADVINDOS COM A ATUALIZAÇÃO NORMATIVA

Resumo

No ano de 2021, foi promulgada a nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei Federal n° 14.133 de 1º de abril de 2021, que trouxe, entre outros, o objetivo de atualizar o regramento jurídico específico a esse tema, de trazer regras para combater a corrupção, de garantir transparência e igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público e de promover o desenvolvimento nacional sustentável. Importante ressaltar que essa nova lei veio para atender as constantes evoluções da Administração Pública e do mercado. O presente artigo buscou demonstrar essa atualização num caso específico através de uma pesquisa em campo, propondo verificar a atuação do Município de Catanduva/SP em processos licitatórios, com o objetivo de demonstrar as melhorias significativas que a nova Lei de Licitação proporcionará, quanto ao procedimento específico do Sistema de Registro de Preços (SRP). A pesquisa abordou aquisições de bens para atendimento de processos de demanda judicial, através de Pregão Eletrônico ou Presencial para Registros de Preços, sendo referente aos exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021. Os resultados da pesquisa permitem analisar e demonstrar a quantidade de processos de licitação que utilizaram SRP na Prefeitura de Catanduva/SP, comparando o regramento anterior e o atual em relação aos benefícios prováveis.